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O Debate sobre a Descriminalização do Aborto no Brasil
Maria Elvira Vieira de Mello e Beatriz Galli / Ipas Brasil 2007

O debate sobre a descriminalização do aborto – tema há muito em pauta no Brasil – intensificou-se bastante em 2007. Pesquisa de 2007 de Ipas Brasil e IMS/UERJ, denominada A Magnitude do Aborto no Brasil: aspectos epidemiológicos e sócio-culturais (em PDF, 3 Mb) estima que ocorram anualmente 1.054.243 abortamentos no país. O estudo aponta para o fato de que a curetagem pós-aborto é o segundo procedimento obstétrico mais realizado nos serviços públicos de saúde. Segundo o dossiê Aborto Inseguro, elaborado em 2001 pela Rede Nacional Feminista de Saúde e Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, cerca de 250 mil internações para tratamento das complicações de aborto ocorrem por ano no Brasil.

Desde a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em 2004, recomendou-se ao governo “rever a legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez”. O governo incorporou a recomendação como uma das seis prioridades para a saúde das mulheres. Criou uma Comissão Tripartite, composta de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, de organizações da sociedade civil e do movimento de mulheres. Esta Comissão elaborou um Anteprojeto de Lei que foi entregue pela Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria de Políticas para as Mulheres à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, tendo como relatora a Deputada Federal Jandira Feghali. Na II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em Brasília em agosto deste ano (2007), e que contou com a participação de 2.800 delegadas, representando os 27 estados brasileiros, recomendou-se que o Projeto de Lei da Comissão Tripartite fosse reapresentado ao Congresso pelo Poder Executivo.

Diversas foram as iniciativas que reforçam o posicionamento a favor da descriminalização do aborto, no sentido de fortalecer a luta pela observância da liberdade de escolha das mulheres e de seus direitos sexuais e reprodutivos, por exemplo:

No primeiro semestre de 2007, o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, declarou que o aborto é uma questão de saúde pública grave, que mata as mulheres e que precisa ser enfrentada pela sociedade e pelo Congresso Nacional. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva também afirmou que o aborto é um problema de saúde pública e que o Estado brasileiro é laico, ou seja, não deve ter suas políticas orientadas por preceitos religiosos. Recentemente, em outubro de 2007, a Ministra – chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, fez uma defesa veemente da mudança de legislação para descriminalizar totalmente a interrupção da gravidez no país. É um absurdo que não haja a descriminalização do aborto no Brasil, pois essa não é uma questão de foro íntimo, mas sim de saúde pública, e precisa ser regulamentada, declarou em outubro de 2007 ao Jornal Folha de São Paulo. Ela foi muito aplaudida pela platéia que assistia ao evento.

No âmbito do Poder Legislativo, a proposta de mudança da legislação sobre o aborto vigente no Brasil está, atualmente – de forma inédita e democrática - em debate na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, através do Projeto de Lei (PL) n. 1135 de 1991, que descriminaliza o aborto no país. O PL tem como relator o deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM – DF), presidente da CSSF da Câmara.

Neste trâmite, o projeto já passou por três audiências públicas, a primeira no dia 27 de junho de 2007, a segunda no dia 29 de agosto de 2007 e a última no dia 10 de outubro de 2007.

Dentre os convidados da audiência, favoráveis à descriminalização do aborto, estavam o ginecologista Cristião Fernando Rosas, presidente da Comissão Nacional de Violência Sexual e Interrupção da Gravidez em Casos Previstos em Lei, da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo-SP) e o juiz José Henrique Rodrigues Torres, diretor do Fórum de Campinas (SP), que fizeram as seguintes declarações:

" No meu modo de entender, trata-se de um falso dilema, porque não existem pessoas a favor ou contra o aborto; existem pessoas com compreensões diferentes do assunto. ....

... A proibição legal do abortamento, do ponto de vista moral, legal, religioso, na nossa avaliação, mostra-se incapaz de reduzir o número de abortos, tem impacto no aumento e joga as mulheres - principalmente as mais excluídas - à clandestinidade, à insegurança e ao risco de vida. ....

.... Condenar a mulher, portanto, não é justo, porque a gestação indesejada resulta da incapacidade de a sociedade prover condições de educação, cidadania e planejamento reprodutivo. Ela se refere à desigualdade de gênero e geralmente são as mulheres pobres que enfrentam as mais graves conseqüências dessa ilegalidade." Dr. Cristião Fernando Rosas

" A questão da descriminalização do aborto não pode ser resumida de forma maniqueísta entre aqueles que são favoráveis ou contrários ao abortamento. ...

... A Convenção de Belém do Pará afirma expressamente como direito das mulheres a vida livre da morte evitável. Não existe morte materna mais evitável do que a acarretada por abortamento. ....

.... Enfim, as mulheres ainda continuam a enfrentar neste País a discriminação, o estereótipo, a desigualdade e a violação de seus direitos humanos. ....

Infelizmente, constatamos, no nosso dia-a-dia, na nossa experiência jurídica, a absoluta ineficácia da criminalização do abortamento. ....

.... Deixo absolutamente clara a minha opinião a esse respeito. Descriminalizar o aborto não significa deixar de proteger a vida. Repito: não significa deixar de proteger a vida. ....Dr. José Henrique Rodrigues Torres

Também este ano, o Comitê para a Eliminação de Discriminação contra a Mulher (Comitê Cedaw), em sua 39ª sessão, realizada em julho, demonstrou preocupação com o alto número de abortos inseguros e com as disposições punitivas impostas às mulheres que interrompem a gravidez, bem como as dificuldades no acesso para tratar das complicações decorrentes do aborto. Na ocasião, o Comitê CEDAW recomendou que o governo brasileiro continue com os esforços para melhorar o acesso das mulheres ao serviço de saúde, em particular a serviços de saúde sexual e reprodutiva, conforme o artigo 12 da convenção e sua Recomendação Geral 24 sobre a saúde das mulheres. Recomendou, ainda, que o governo brasileiro apresse a revisão da legislação que criminaliza o aborto, visando a remoção das provisões punitivas impostas as mulheres que realizam a interrupção da gravidez, de acordo com sua recomendação geral 24 sobre a saúde das mulheres e com a Declaração e a Plataforma de ação de Pequim. O Comitê urge, também que o governo brasileiro forneça as mulheres serviços de qualidade para tratar das complicações decorrentes de aborto inseguro.

Fica claro que os desafios que se apresentam são enormes o exercício pleno dos direitos humanos, sexuais e reprodutivos para as mulheres . Nas palavras de Carla Batista (Secretária executiva da Articulação de Mulheres Brasileiras) "A luta cotidiana de desconstruir todos os preconceitos existentes e equívocos sobre aborto continua"!