Direitos Humanos, Sexuais e Reprodutivos

Os direitos humanos são inerentes a todas as pessoas, sem distinção de sexo, raça, etnia, cor, religião, estado civil, idade, grupo social, cultura, posição econômica ou política e incluem o acesso de homens e mulheres à atenção e à informação em saúde de qualidade.

Para a vigência dos direitos humanos na atenção à saúde, é necessário observar critérios de igualdade, equidade, justiça e o reconhecimento da saúde como um direito humano.

Aborto Inseguro sob a Perspectiva dos Direitos Humanos no Brasil:

Aplicando-se para os dados brasileiros do ano 2000 a metodologia proposta pelo Instituto Alan Guttmacher para a estimativa do número de abortos clandestinos, o resultado indicaria um total de abortos clandestinos que poderia variar de 750 mil a 1 milhão e 400 mil, considerando-se apenas os dados de internação do Sistema Único de Saúde (SUS).*

Essa proposta de estimativa atribui em torno de 85% das internações por aborto no SUS às complicações por abortos provocados ou clandestinos. *
Os dados oficiais demonstram que as taxas de mortalidade materna no Brasil continuam altas e praticamente estáveis desde 1985. A prática do aborto em condições inseguras está diretamente relacionada à alta incidência de mortes maternas no Brasil, pois o aborto é considerado a quarta causa de mortalidade materna. Além disso, a maioria das mortes maternas no Brasil (mais de 90%) ocorre por causas evitáveis.

Segundo a a perspectiva dos direitos humanos, este cenário revela revelar negligência e a omissão sistemática do Estado em implementar políticas eficazes em saúde, apontando para uma violação dos direitos humanos das mulheres. Segundo dados da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a mortalidade materna no Brasil (2001), as mulheres que morrem de morte materna, na sua maioria, são de baixa renda, mestiças ou afrodescendentes, com baixa escolaridade, e que possuem acesso deficiente às políticas de planejamento familiar para prevenção de uma gravidez indesejada. As taxas de mortalidade materna podem estar relacionadas às condições sociais, econômicas e culturais nas quais as mulheres vivem. Tais condições podem contribuir para aumentar o risco de morrer de causas associadas à mortalidade materna. Consequentemente, as condições de vida destas mulheres, igualmente aumentam o seu risco de adoecer ou morrer por complicações derivadas de abortos inseguros. Diante deste panorama e injustiça social, o Estado deve implementar políticas de saúde que garantam a atenção de qualidade para o tratamento das complicações derivadas de abortos praticados de forma insegura no país para a proteção dos direitos humanos das mulheres.

*Fonte: http://www.redesaude.org.br