Anencefalia é tema de audiências públicas em Brasília

O que é anencefalia[1]?

A anencefalia é uma das mais graves má-formações fetais congênitas, incompatível com a vida extra-uterina, caracterizada por falha no fechamento do tubo neural, o que impede a formação dos hemisférios cerebrais e do córtex. Esta anomalia acarreta a inexistência de todas as funções superiores do sistema nervoso central, que é responsável pela consciência, cognição, vida relacional, comunicação, afetividade e emotividade. O prognóstico de sobrevida é de, no máximo, algumas horas após o parto. Não há qualquer possibilidade de tratamento ou reversão do quadro, o que torna a morte inevitável. É importante notar que a gravidez de feto anencefálico possui um caráter de risco maior do que o de uma gravidez normal e traz graves danos à saúde mental da mulher, causando dor e sofrimento.

Realizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de agosto e início de setembro, audiências públicas reuniram vários representantes religiosos, médicos, da sociedade civil, acadêmicos e científicos para discutirem sobre o tema da anencefalia e suas implicações para a saúde e aspectos legais.

Através de uma ação judicial denominada Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) [2] de n° 54, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), com o apoio técnico e institucional da ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, pretende obter um pronunciamento do STF em relação ao direito constitucional das gestantes de ter acesso a procedimento médico de antecipação terapêutica do parto, e garantir o direito dos profissionais de saúde de realizar o procedimento amparados na liberdade pessoal e profissional.

Os proponentes da ADPF pretendem um pronunciamento do STF que possa sanar a lacuna existente na lei em relação à permissão da antecipação terapêutica do parto nos casos de gravidez de fetos anencefálicos, pacificando e homogeneizando a interpretação jurídica dada ao tema por juízes e tribunais pelo país.

Desta forma, um pronunciamento favorável do STF poderá ter implicações diretas no acesso das mulheres à saúde, na qualidade da assistência e na prática dos profissionais de saúde, tais como:

• Melhoria da qualidade da assistência – para os profissionais de saúde com respaldo legal e aptos para a realização do procedimento médico de antecipação terapêutica do parto; e para as mulheres, possibilidade de tomar decisões informadas sobre a continuidade da gestação, com os seus riscos inerentes, ou opção pela antecipação terapêutica do parto, de forma a aliviar sofrimento e riscos à saúde desnecessários.
• Maior celeridade no acesso à informação pelas mulheres através de diagnóstico precoce garantindo o seu direito à saúde e o direito ao acesso aos benefícios do progresso científico.
• Regulamentação para normatização de forma a orientar a prática dos profissionais de saúde nos casos de gravidez de fetos anencefálicos.
• Maior incentivo às políticas de prevenção.

De acordo com a lei vigente no Brasil, para que os médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde possam abreviar o sofrimento das mulheres gestantes de fetos anencefálicos, recorrendo ao procedimento de antecipação do parto, é necessária a obtenção de autorização judicial. As apresentações feitas em Brasília durante as audiências públicas foram importantes para que os ministros tivessem melhor compreensão e conhecimento da realidade dessas mulheres, do sofrimento desnecessário que passam e dos riscos que a gravidez representa à sua saúde física e mental.

Em entrevista à revista Veja na edição de 3 de setembro, o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, defendeu a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos. “O Código Penal viabiliza a interrupção terapêutica da gravidez quando há risco de vida para a mulher. No meu entender, o risco de vida não é apenas uma questão relacionada à integridade física, mas à saúde num sentido muito mais amplo. Estou me referindo aqui à saúde psicológica da gestante. A gravidez de um feto anencéfalo traz danos irreversíveis à mulher tanto do ponto de vista físico quanto do psicológico. E digo mais: quando o Código Penal foi elaborado, em 1940, não havia tecnologia médica para detectar malformações fetais. Se esse tipo de diagnóstico fosse possível naquele tempo, muito provavelmente a interrupção da gestação de fetos anencéfalos já estaria prevista no Código Penal.” [3]

Em nota lida durante uma das audiências, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) reconhece o direito de escolha como “um ato de proteção e solidariedade à dor e ao sofrimento das mulheres que vivenciam uma gravidez de feto anencéfalo, anomalia incompatível com a vida em 100% dos casos”. Para o CDNM, o direito de escolha é uma questão de ética privada e não cabe ao Estado interferir em “questões relacionadas a decisões sobre a saúde, quando esta é colocada em risco, e à intimidade”.

Notas:

[1] IPAS Brasil. Anencefalia: O debate no Supremo Tribunal Federal e as suas implicações para a prática e assistência em saúde. Setembro, 2008
[2] A ADPF é uma das formas de controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Ela está prevista no artigo 102, § 1° da Constituição Federal brasileira de 1988, e é regulada pela Lei n° 9.882/99. Segundo essa lei, a ADPF objetiva evitar lesão a preceitos fundamentais da Constituição, resultante de ato do Poder Público ou em casos de controvérsia entre aqueles preceitos e lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
[3] LOPES, Adriana Dias. Pelo fim da hipocrisia. Revista Veja, Edição n. 2076 de 3 de setembro de 2008