Editorial
Esta é uma edição especial da revista eletrônica de Ipas Brasil em comemoração ao dia 25 de novembro - Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher. Este ano a data tem foco especial no marco da Lei n. 11340, de 7 de agosto de 2006 - a Lei Maria Penha – primeira legislação específica de combate à violência doméstica contra as mulheres, há pouco mais de 1 ano em vigor no Brasil. Além de prever uma série de medidas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica, a lei institui a criação dos Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar e tirando o problema da violência contra as mulheres da esfera dos crimes de menor potencial ofensivo. Nesse sentido, destacamos a Campanha 'Está na Lei! Exija Seus Direitos! Lei Maria da Penha', coordenada pela ONG Agende. Veja mais no link http://www.agende.org.br/16dias
Na questão do combate à violência sexual contra a mulher, Ipas Brasil lança a segunda etapa da campanha "Violência Sexual, Conheça seus Direitos" no norte do país. Essa iniciativa que visa unir entidades públicas e civis no combate à violência contra as mulheres, teve apresentação oficial no auditório do Sindicato dos Médicos do Pará. A Campanha, agora intitulada "Violência sexual, ajude a evitar essa ferida" tem como objetivo conscientizar principalmente as mulheres que vivem a situação da violência doméstica sobre a importância de pedir ajuda e recorrerem a Central de Atendimento à Mulher, ligando para o número 180, do Governo Federal, um serviço disponível para este tipo de auxílio. A campanha é composta de um filme para TV, um spot para rádio e materiais gráficos criados de forma voluntária pela Dahás Comunicação e Marketing e Imagem produções.
Destacamos, nessa edição, a Declaração de Cuiabá onde os participantes do XII FÓRUM INTERPROFISSIONAL PARA ATENDIMENTO INTEGRAL DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL apelam aos poderes legislativo, judiciário e executivo para que impeçam qualquer retrocesso na legislação atual sobre o aborto, garantam os direitos conquistados e avancem no sentido de promover acesso de todas as mulheres, sem discriminação de qualquer espécie, aos direitos sexuais e reprodutivos e à cidadania. Assim como, a CARTA ABERTA A FAVOR DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DAS MULHERES BRASILEIRAS, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA).
No
mês
de novembro de 2007 a discussão sobre o aborto se
manteve constante na arena pública e na mídia. Em 21
de novembro foi apresentado, junto à Comissão de Seguridade
Social e Família (CSSF), da Câmara dos Deputados, o
parecer do relator do Projeto de Lei (PL) n. 1135 de 1991, que propõe
a descriminalização do aborto. O relator do projeto,
o deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM – DF), rejeitou a proposta
de descriminalização baseando-se em argumentos de
cunho religioso
Diante deste cenário, a articulação de diversos
segmentos da sociedade civil, tais como grupos de defesa dos direitos
humanos, grupos de defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres
brasileiras, grupos de defesa do estado laico e da democracia, associações
médicas e de profissionais de saúde se faz fundamental
para o avanço e a mudança da lei penal atual que criminaliza
as mulheres pela prática do aborto. Esta posição
encontra respaldo no âmbito dos tratados internacionais de direitos
humanos, decisões das cortes internacionais, documentos de conferências
aos quais o Estado brasileiro aderiu e é signatário.
Conforme relatório da pesquisa Magnitude do Aborto no Brasil:Aspectos Epidemiológicos e Sócio-Culturais de Ipas Brasil/IMS/UERJ , são principalmente as mulheres mais pobres, negras e indígenas, que sofrem as conseqüências da prática do aborto inseguro no Brasil. Dados da pesquisa apontam que, por ano, cerca de 250 mil mulheres que realizam o aborto de forma insegura recorrem à rede pública para tratar as complicações.
O tema do aborto deve ser abordado como uma questão de saúde pública e de direitos humanos das mulheres, lembrando que o aborto inseguro é uma causa evitável de morte materna. Esperamos que o Congresso Nacional cumpra com o seu papel de proteger a vida e a saúde das mulheres brasileiras.
Agradeço a todas as contribuições oferecidas para a editoração desta edição. Para aqueles que queiram oferecer sua contribuição para a publicação de algum artigo, eventos ou cursos a serem realizados e relacionados com nossos objetivos (saúde sexual e reprodutiva da mulher), pedimos que nos contatem através do e-mail: revista@ipas.org.br.
Muito
obrigada
Leila Adesse
Diretora IPAS
BRASIL
Nesta
Edição
Artigos On-Line
GLOBAL
"The
right to abortion: briefing from Brazil"
Cecilia
Sardenberg (2007) http://www.opendemocracy.net (em
Inglês)
BRASIL
EM FOCO
"O
debate sobre a descriminalização do aborto no
Brasil"
Maria
Elvira Vieira de Mello e
Beatriz Galli / Ipas
Brasil 2007
DIREITOS
SEXUAIS E REPRODUTIVOS
"Dados
e reflexões sobre a condição da ilegalidade do aborto: no âmbito da Saúde
e da Justiça"
2007 - Ipas Brasil lança publicação,
que divulga os resultados de pesquisa realizada pela Ong Advocaci - Advocacia
Cidadã Pelos
Direitos Humanos,
no período de maio de 2004 a outubro de 2005 e com artigo sobre
achados preliminares de estudo realizado por Ipas Brasil, sobre a qualidade
da atenção às
mulheres em situação de violência sexual e as resistências
e barreiras existentes nos serviços
de saúde.
SAÚDE
SEXUAL E REPRODUTIVA
"PERFIL
EPIDEMIOLÓGICO DAS USUÁRIAS DO PLANEJAMENTO FAMILIAR
DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE SANTO ANTÔNIO
DOS PRAZERES EM FEIRA DE SANTANA – BA, 2003 - 2004"