Revista Setembro 2007

Destaque Global
"Estado laico y la liberación del aborto en la Ciudad de México"
Por Gabriela Rodríguez - Antropóloga Social. Directora de AFLUENTES SC.
Apresentado no Seminario Estado Laico, Saúde e Justiçia Social, Brasilia, 30 de agosto de 2007 (em espanhol)

Vengo a hablar de un cambio cualitativo muy significativo puesto que la región de América Latina y el Caribe ha sido particularmente restrictiva de los derechos reproductivos de las mujeres. Después de más de cinco siglos de resistencia política y cultural, constatamos que la agenda religiosa fue un instrumento poderoso para lograr la colonización de nuestro continente, pero además, para someter los poderes públicos a regulaciones católicas que en muchas ocasiones contravienen las necesidades sociales de nuestros pueblos.

Los procesos de independencia y de formación de los Estados-nación estuvieron orgánicamente vinculados a la separación de la Iglesia y el Estado. A diferencia de otras regiones, en América Latina el Estado Laico es indisociable del establecimiento de las Repúblicas Independientes y no puede separarse de la democratización política.
El siglo XXI enfrenta nuevos debates relacionados con la laicidad. El avance de gobiernos conservadores en el mundo globalizado ha favorecido la recuperación de lo religioso en la esfera política. Este acercamiento coloca en riesgo los derechos ciudadanos y la convivencia de concepciones culturales y religiosas distintas, en un mundo más plural y más mezclado por los procesos acelerados de las migraciones internacionales. Pero además y muy particularmente, está en riesgo el ejercicio de los Derechos Sexuales y Reproductivos de las mujeres, de las y los adolescentes y de los grupos de la diversidad sexual.

En esta ocasión voy a centrarme en señalar el valor actual del Estado Laico como cimiento para garantizar el derecho a la maternidad voluntaria y a decidir sobre el aborto. También hablaré del papel de las instituciones públicas en la reciente reforma legal que autoriza la interrupción legal del embarazo en la Ciudad de México. Finalmente me referiré al contexto político y a lo ocurrido en estos cuatro meses durante los cuales se han estado ofreciendo servicios de interrupción del embarazo en los 14 hospitales públicos de esta enorme metrópoli.

Laicidad
Comprender un concepto tan abstracto como el de “laicidad” exige cierto análisis de su asiento teórico. Se trata de un principio relacionado con el pensamiento ilustrado, con el concepto de modernidad y con la declaración de los derechos del hombre, con ese hito histórico irreversible que terminó con los Estados Confesionales, que fue base para la formación de los Estados democráticos y de la liberación del individuo. La laicidad es una condición imprescindible de la democracia, así como de la protección de la conciencia libre y la privacidad del individuo. La conciencia libre es un atributo del individuo, de la persona física, no de la sociedad ni del Estado. Sólo el individuo está dotado de conciencia y puede ser religioso o dejar de profesar una fe. El Estado moderno carece del atributo de la religiosidad y de cualquier tipo de convicción que habite el espacio de la conciencia. En otras palabras, el Estado no puede pensar ni tener conciencia. Si las instituciones fueran religiosas el individuo dejaría de serlo. He aquí una premisa fundadora del laicismo.

En la esfera política la laicidad tiene al menos tres sentidos: la no intervención del Estado en cuestiones religiosas, la separación del poder de la Iglesia y del Estado, y el sentido de neutralidad de las instituciones estatales.

Permítanme revisar estas dimensiones y ejemplificarlas con el caso de la despenalización del aborto en la Ciudad de México.

Brasil em Foco
"O abortamento inseguro atinge severamente o Brasil"
Kirsten Sherk / Ipas 2007

23 de agosto de 2007: A cada ano, no Brasil, cerca de 250.000 mulheres e meninas são hospitalizadas devido a complicações resultantes de abortamentos inseguros. Embora o abortamento seja considerado um crime no Brasil, permitido legalmente apenas para salvar a vida da mulher ou em casos de estupro, centenas de milhares de mulheres se submetem a abortamentos anualmente. Estes abortamentos são, geralmente, realizados por prestadores de serviços não treinados formalmente ou sem supervisão médica adequada. O problema está tão disseminado que até mesmo o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Ministro da Saúde José Gomes Temporão reconheceram ser o abortamento inseguro um importante problema de saúde pública, e propuseram uma revisão da legislação sobre o abortamento.

Um estudo recente realizado pelo Ipas e o Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro avaliou a magnitude do abortamento no Brasil, com o objetivo de reunir mais informações sobre onde e para quem o abortamento inseguro representa um grave risco para a saúde. Este é o primeiro estudo realizado em mais de uma década com o intuito de examinar o impacto do abortamento inseguro no Brasil, e ele acontece em um momento importante, quando vem ocorrendo um aumento da discussão pública sobre o abortamento no país. Os pesquisadores examinaram os registros dos hospitais do Ministério da Saúde, de 1992 a 2005, e chegaram a alguns resultados significativos que poderão contribuir para o debate, segundo a expectativa do Ipas Brasil.

• Embora a incidência do abortamento tenha decaído na última década, três em cada dez gravidezes terminam em abortamento.
• As 250.000 mulheres e meninas hospitalizadas a cada ano devido a complicações resultantes de abortamentos inseguros são, provavelmente, apenas a ponta do iceberg. Para cada mulher admitida em um hospital, existem quatro que não requerem ou não procuram assistência médica.
• Existem diferenças significativas entre as taxas de abortamento nas diversas regiões, sendo que as taxas mais altas estão nas regiões Norte e Nordeste. Esta parte do país é tipicamente mais pobre, mais rural e mais conservadora socialmente, com acesso limitado a serviços de assistência à saúde. A população da região Norte (que abrange a bacia do Amazonas) inclui mais comunidades indígenas, enquanto no Nordeste, na costa do país, a população preta é maior.

Os estados do Acre e Amapá têm os mais altos índices de abortamento, com mais de 40 abortamentos para cada 1.000 mulheres com idade entre 10 e 49 anos. As taxas de abortamento nos estados do Sul e Centro-Oeste são significativamente mais baixas, geralmente inferiores a 20 abortamentos para cada 1.000 mulheres. Esta parte do país apresenta uma tendência a ter uma população um pouco mais saudável do que a do Norte.
• As mulheres pretas estão particularmente expostas ao abortamento inseguro, mais do que qualquer outro grupo étnico-racial. E, apesar das mulheres brancas, pretas e pardas apresentarem relativamente o mesmo risco de serem expostas a outras causas de mortalidade materna, a mortalidade materna causada pelo abortamento inseguro é significativamente maior para as mulheres pretas do que para os outros grupos. Quase 11 por cento das mortes maternas entre as mulheres pretas são causadas pelo abortamento inseguro, comparado a 7,4 por cento para as mulheres brancas e 9,8 por cento para as pardas (branca, preta e parda são designações étnico-raciais utilizadas pelo governo brasileiro).
• As adolescentes também estão particularmente expostas ao abortamento inseguro, especialmente no Norte e no Nordeste. Mais de 18 por cento das mulheres hospitalizadas por abortamentos inseguros têm idade entre 15 e 19 anos.

Dra. Leila Adesse, Diretora do Ipas Brasil, considera a prevenção uma atitude fundamental para abordar a questão do abortamento inseguro: "Se queremos reduzir as mortes e lesões causadas pelo abortamento inseguro, precisamos garantir o acesso à informação e aos serviços de planejamento familiar."

O estudo conclui que é necessário realizar mais pesquisas para compreender melhor as causas desta tão disseminada incidência do abortamento inseguro, assim como os motivos das diferenças significativas encontradas entre as diversas regiões do país, os grupos etários e as raças.

No entanto, uma conclusão nítida é que a legislação restritiva sobre o abortamento não impede que ele ocorra; apenas o conduz para a clandestinidade, tornando-o mais perigoso. Por esta razão, o Ministro da Saúde e o Presidente Lula propuseram a realização de uma revisão da legislação brasileira sobre o abortamento no Parlamento e entre a população em geral.

"Este estudo é ainda mais importante agora, momento em que o Brasil se encontra em uma encruzilhada; o abortamento inseguro é um problema de saúde e precisa ser enfrentado como tal," disse a Dra. Adesse. "É encorajador que os políticos possam apoiar uma mudança da lei."

Veja mais resultados em:

Direitos Sexuais e Reprodutivos
"A Lei Maria da Penha faz um ano, há o que comemorar?"
Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS/ Vice-Presidente Nacional do IBDFAM
http://www.mariaberenice.com.br

A Lei Maria da Penha, a lei de combate à violência contra a mulher, está comemorando um ano de vigência. Cabe questionar, afinal, o que se tem a festejar?

Claro que a Lei trouxe grandes avanços. Assim, com o seu nascimento, muitas mudanças ocorreram. Acabou o calvário das mulheres que, depois de registrar queixa na polícia, precisavam ir para as filas da defensoria para só então conseguir, por exemplo, afastar o agressor da casa e obter alimentos.

Agora, registrada a ocorrência perante a autoridade policia, a vítima é ouvida, sendo tomada a termo a representação. A polícia tem que lhe garantir proteção, acompanhá-la ao hospital ou posto de saúde e para submeter-se ao exame de corpo de delito. Também deve fornecer transporte para lugar seguro após a retirada de seus pertences de casa. Ao ser informada de seus direitos, requerendo a mulher a aplicação de alguma medida protetiva, o expediente deve ser encaminhado à justiça no prazo de 48 horas.

Os méritos da lei não são somente esses. A vítima sempre estará acompanhada de defensor. A desistência da representação só pode ser feita perante o juiz em audiência designada para tal fim e com a presença do Ministério Público. Foi criada mais uma hipótese de prisão preventiva, sempre que o agressor descumprir alguma medida protetiva concedida à vítima. Como não mais pode ser aplicada a entrega de cestas básicas ou o pagamento de multa a título de condenação, é possível determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Mas certamente o grande ganho foi a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. De forma enfática foi afastada a aplicação da Lei dos Juizados Especiais, deixando muito clara a repulsa à forma de como a violência vinha sendo tratada – e mal tratada – pela justiça. Além das ameaças à vítima para desistir da representação, eram forçados acordos e a pena, quando aplicada, era a entrega de cestas básicas. Conclusão: era barato bater na mulher!

Porém, a lei não determinou a criação desses juizados especiais em foram impostos prazos para sua instalação.

Em face da enorme má vontade da justiça em criar esses juizados, sob a surrada alegação de falta de recursos, o fato é que neste um ano foram instalados juizados em pouquíssimos estados e ainda assim, só um nas capitais.

Enquanto não criados, houve o deslocamento da competência para as varas criminais e não para as varas de família. O resultado está sendo desastroso. Os juízes acabam dando preferência aos processos de réus presos. Ao depois, mais afeitos a julgar ações criminais não estão qualificados para aplicar medidas protetivas, que tem natureza familiar.

Diante desse quadro, é forçoso reconhecer que a violência doméstica está em situação muito pior do que estava antes do advento da lei que veio para coibi-la. A responsabilidade é do Poder Judiciário que continua condenando à invisibilidade a agressão contra a mulher, como se fosse uma questão privada, onde a justiça não precisa pôr a colher.

Assim, após um ano de vigência da Lei Maria da Penha pouco se tem a comemorar. Não há a quem dar os parabéns, nesta data querida e, com isso, infelizmente, a violência ainda terá mitos anos de vida!

Saúde Sexual e Reprodutiva
Carta do Rio de Janeiro "Pelos direitos sexuais e reprodutivos, pela eqüidade de gênero e em defesa do Estado laico"
Seminário "Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos: subsídios para as políticas públicas" - UFRJ, 24 de agosto 2007

Nós, pesquisadores, docentes, estudantes, gestores e profissionais, participantes do Seminário "Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos: subsídios para as políticas públicas", realizado no Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2007, manifestamos nosso apoio às políticas públicas e ações em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil. Reconhecemos a necessidade de formular e implementar políticas de saúde que assegurem o marco constitucional da pluralidade moral, da laicidade e da eqüidade no campo dos direitos sexuais e reprodutivos.

Nossa posição fundamenta-se em resultados de pesquisas científicas de grupos de pesquisa e instituições de ensino superior do País, que mostram como a iniqüidade de acesso aos métodos contraceptivos e a ilegalidade do aborto trazem conseqüências nefastas para a saúde física e mental das mulheres, além de ser uma grave infração de direitos humanos. Reflete ainda a experiência de participação ativa em comissões técnicas de formulação e monitoramento de políticas públicas em associações científicas e instâncias de participação social pela defesa da saúde, dos direitos sexuais e reprodutivos.

Esse posicionamento se apóia em princípios definidos na Constituição Brasileira, na Lei do Planejamento Familiar e em Convenções Internacionais, tais como a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), a IV Conferência Internacional de Mulheres (Beijing, 1995), a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (ONU, 1979), a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Belém do Pará, 1994), das quais o Brasil é signatário.

O debate amplo na sociedade brasileira é reflexo de uma discussão reavivada pela 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (2004) e pela apresentação no Congresso Nacional de projeto de lei de revisão da legislação de aborto pela Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (2005). Nos últimos meses, somaram-se as declarações do Ministro da Saúde José Gomes Temporão, instando a sociedade brasileira a discutir o tema do aborto como um problema de saúde pública.

O Programa Nacional de Planejamento Familiar

Consideramos oportuno o lançamento do Programa Nacional de Planejamento Familiar pelo Governo Federal no dia 28 de maio de 2007, cujo objetivo é garantir direitos iguais de constituição ou limitação da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. O Sistema Único de Saúde deve oferecer todos os métodos reversíveis aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para regulação da fecundidade, bem como assegurar o acesso à laqueadura e à vasectomia, permitindo que os homens também participem do planejamento reprodutivo. Deve ainda ser assegurado o tratamento da infertilidade a homens e mulheres que assim o necessitem.

As desigualdades sociais são grandes no País. Os grupos mais pobres dependem do Estado para ter acesso aos métodos de regulação da fecundidade para o livre exercício da sexualidade. A última Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde (PNDS/1996) mostrou que, nos cinco anos anteriores à sua realização, aproximadamente 50% dos nascimentos não foram planejados. Outras pesquisas comprovam a alta incidência de gravidez indesejada entre adolescentes e adultas jovens no Brasil. Gravidezes não previstas, muitas vezes, resultam na prática do aborto inseguro.

Aborto: um problema de saúde pública

O aborto é um grave problema de saúde pública. A estimativa é que se realizem um milhão de abortos em condições inseguras anualmente no Brasil. É a quarta causa de morte materna no país, sendo a curetagem pós-aborto o segundo procedimento obstétrico mais realizado na rede pública. As políticas públicas devem garantir o acesso a contraceptivos seguros e reversíveis, à contracepção de emergência e à prevenção de DST/Aids, além de promover ações intersetoriais contra a violência de gênero. Essas ações devem ser implementadas em conjunto com a descriminalização e legalização do aborto no País.

Consideramos que não há como assegurar a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos sem o acesso ao aborto legal e seguro. A atual lei de aborto é fonte de opressão e desigualdade social ao ignorar que são as mulheres jovens, negras e pobres as mais vulnerabilizadas pela proibição do aborto. Na ausência dos cuidados dos serviços de saúde do Estado, essas mulheres abortam em condições inseguras, com profissionais não qualificados e sem os padrões sanitários requeridos. A experiência internacional mostra que, nos países onde o aborto é legalizado, os danos à saúde são mínimos.
Estado laico, SUS e direito ao aborto

O Estado brasileiro é laico. Isso significa que o Estado reconhece a diversidade de credos da população, mas fundamenta suas ações e políticas em uma posição de neutralidade moral, de defesa da justiça e dos princípios constitucionais. Uma política de saúde que contemple o tema do aborto como uma questão de saúde pública e que respeite o pluralismo moral da sociedade brasileira pressupõe o reconhecimento de que a decisão pelo aborto é matéria de ética privada. Nenhuma mulher realizará um aborto contra sua vontade, assim como nenhuma mulher deve ser impedida de abortar se esta for sua decisão.

Defendemos os princípios da universalidade, integralidade e eqüidade da atenção à saúde, o que só pode ser assegurado pelo fortalecimento do Sistema Único de Saúde em um marco constitucional de respeito e proteção aos direitos humanos. Entendemos que para garantir os princípios constitucionais da autonomia da vontade, da dignidade da pessoa humana e da liberdade de pensamento, é preciso reconhecer que o direito ao aborto é condição para um Estado verdadeiramente justo e democrático.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2007.

Carta do Rio de Janeiro (link para assinar)

Notícias Relacionadas:
CLAM
Jornal da Ciência

Textos e Artigos Relacionados:
"Saúde da Mulher Brasileira: desafios e perspectivas"
Apresentação em PowerPoint da ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres Nilcéa Freire apresentada no Seminário da UFRJ - concedido pela ENSP (Escola Nacional de Saúde Pública)
A ministra fez um balanço das ações desenvolvidas pelo governo em prol das mulheres e dos resultados da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada de 17 a 20 de agosto, em Brasília. Também tratou dos eixos prioritários e ações do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), lançado em dezembro de 2004.

Link para as apresentações da Ministra Nilcéa Freire no site da Biblioteca da ENSP (Escola Nacional de Saúde Pública) em PowerPoint e audio

Reflexões e Opiniões
"Severina e Cacilda"
Debora Diniz - Professora da Universidade de Brasília
Publicado no Jornal CORREIOBRAZILIENSE • Brasília, sábado, 18 de agosto de 2007 • Autorizado pela autora para reprodução nessa revista eletrônica

Severina e Cacilda eram duas mulheres anônimas até que o acaso as aproximou. Elas não se conhecem, mas o país conhece suas histórias. Severina, agricultora analfabeta de Pernambuco, estava grávida de três meses quando o Supremo Tribunal Federal cassou a liminar que autorizava a interrupção de gestação em caso de anencefalia no feto. Internada em hospital de Recife, Severina peregrinou por hospitais e tribunais à procura de autorização para interromper a gestação. Aos sete meses de gestação, o feto nasceu morto e foi enterrado sem registro de nascimento. Cacilda é também agricultora, mas em São Paulo, mãe de uma criança de nove meses com anencefalia. A filha de Cacilda, Marcela de Jesus, é caso raro na medicina e sobrevive sob intensa medicação. Severina e Cacilda são as mulheres que a lei de descriminalização do aborto vai proteger. Como grande parte das mulheres brasileiras, elas são pobres, casadas, professam uma religião e dependem do Estado para tomar decisões seguras sobre reprodução.

Severina não imaginava interromper a gestação em condições inseguras. Esperou durante quatro meses por autorização judicial. Antes, consultou o marido e o padre da paróquia. Cacilda jamais cogitou interromper a gestação do feto com anencefalia. “Entreguei minha filha a Jesus”, diz ela. Severina, também católica fervorosa, entregou seu filho a Jesus logo após a morte. Como lembrança, guarda uma foto do natimorto. Mas como uma lei que permita o aborto protegerá as escolhas reprodutivas de mulheres como Severina e Cacilda? Um Estado que reconhece o direito ao aborto como escolha reprodutiva legítima é uma democracia que protege a diversidade moral. Não importa que a vasta maioria das mulheres pense como Severina: um Estado democrático deve reconhecer as escolhas de Severina e Cacilda como igualmente legítimas. É preciso haver espaço para todas elas, ainda que a maioria prefira a interrupção da gestação à experiência do parto seguido do enterro do filho. Por isso, mulheres como Severina e Cacilda seriam protegidas pela descriminalização do aborto.

Em um Estado verdadeiramente democrático, Severina não seria julgada pelo aborto e
Cacilda sequer teria sua história de maternidade em cadeia nacional de televisão. Elas seriam mulheres comuns que, em determinados momentos da vida, tomaram as decisões que melhor se adequaram às suas crenças, desejos e expectativas. Não seriam julgadas como assassinas, tampouco heroínas. Seriam mulheres que experimentaram de maneira diferente a gravidez de um feto com poucas chances de sobrevida após o parto. Mas essa diversidade é o que caracteriza a democracia. O tema do aborto provoca as convicções morais mais profundas e, exatamente por isso, provoca os limites da democracia. Em matéria de ética privada, como é a decisão pelo aborto, um Estado democrático, plural e laico não pauta suas leis pelas convicções da maioria.

A absoluta maioria das mulheres pensa como Severina, mas uma democracia também protege Cacilda. E é sobre essa diversidade de mulheres e crenças que a descriminalização do aborto diz respeito. Uma lei que reconheça o direito ao aborto não obrigará nenhuma mulher a interromper a gestação. Apenas protegerá o direito mais inalienável da pessoa humana: o livre arbítrio. Severina e Cacilda esperam por este país.

Veja o vídeo "Uma História Severina" através do link:
http://video.google.com/videoplay?docid=-5477027628085705086

Caso não esteja visualizando este e-mail corretamente clique AQUI

	ISSN 2176-4107 Editorial Nessa semana, estarão sendo realizadas atividades em todo o país, na América Latina e no Caribe como parte da Campanha 28 de Setembro - Dia pela Descriminalização do Aborto na America Latina e no Caribe. No Brasil, a Rede Feminista de Saúde juntamente com o Ipas Brasil promoveram no dia 24 de setembro dois foruns de debates, um em Porto Alegre e outro no Rio de Janeiro que visam promover a discussão com a sociedade sobre a prática do abortamento realizado em situações insalubre e a importância da descriminalização desta prática. Além desses e outros eventos que ocorrem durante essa semana, a Revista Eletrônica de Ipas Brasil traz ainda uma matéria com o posicionamento de Telia Negrão, secretária executiva da Rede Feminista de Saúde no Brasil sobre o cenário nacional com relação ao debate sobre o aborto e a sua descriminalização, além de um histórico da data e do cenário atual no país em relação ao tema. Igualmente marcante foi o Seminário "Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos: subsídios para as políticas públicas”, ocorrido no dia 24 de agosto, na UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro, e sobre isto apresentamos os links da apresentação da ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, concedido através do site da Biblioteca da Escola Nacional de Saúde Pública, além do texto e o link para coleta de assinaturas da Carta do Rio de Janeiro "Pelos Direitos Sexuais e Reprodutivos pela Eqüidade de Gênero e em Defesa do Estado Laico" que apresenta uma posição de apoio de todos os participantes do seminário em relação às políticas públicas e ações em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil. Nesta edição, contamos ainda com o texto da Desembargadora Maria Berenice Dias, lembrando o Aniversário da Lei Maria da Penha, além do texto de Debora Diniz (Professora da Universidade de Brasília), “Severina e Cacilda”, publicado no jornal O Correio Braziliense que faz uma análise sobre os dois casos de projeção nacional sobre anencefalia - Severina e Cacilda. Em Ipas Notícias trazemos, ainda, uma nota sobre a situação jurídica do aborto terapêutico da Nicarágua e o vídeo desenvolvido pelo "Grupo Estrategico por la Despenalización del Aborto"; além do release de informações sobre o do evento que ocorrerá em Londres em outubro deste ano e terá a participação de do Ipas. Agradeço mais uma vez as contribuições oferecidas para a editoração desta edição Muito obrigada Leila Adesse Diretora IPAS BRASIL

	Nesta Edição Artigos On-Line DESTAQUE GLOBAL "Estado laico y la liberación del aborto en la Ciudad de México" Gabriela Rodríguez - Antropóloga Social. Directora de AFLUENTES SC - 2007 (em espanhol) BRASIL EM FOCO "O abortamento inseguro atinge severamente o Brasil" Kirsten Sherk / Ipas 2007 DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS "A Lei Maria da Penha faz um ano, há o que comemorar?" Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS/ Vice-Presidente Nacional do IBDFAM http://www.mariaberenice.com.br SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA Carta do Rio de Janeiro "Pelos Direitos Sexuais e Reprodutivos pela Eqüidade de Gênero e em Defesa do Estado Laico" Seminário "Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos: subsídios para as políticas públicas” - UFRJ "Saúde da Mulher Brasileira: desafios e perspectivas" Apresentação em PowerPoint da ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres Nilcéa Freire apresentada no Seminário da UFRJ - concedido pela ENSP (Escola Nacional de Saúde Pública) REFLEXÕES E OPINIÕES "Cacilda e Severina" Debora Diniz - publicado no Jornal Correio Braziliense Informações e Eventos Ipas Notícias e clippings » Especial 28 de Setembro - Atividades marcam o dia 28 de setembro » Lançado vídeo pró-despenalização do aborto terapêutico na Nicarágua » Clipping: Conferência global sobre o aborto seguro atrai palestrantes de alto nível Links Recomendados Ciência e Pesquisa



	Informações e Eventos
	ATO PELA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO – SÃO PAULO 28 DE SETEMBRO - 10 horas - PRAÇA PATRIARCA (prox. a Prefeitura Municipal) Concentração às 10h ATO PELA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO EM PORTO ALEGRE DIA 28, AO MEIO DIA – ESQUINA DEMOCRÁTICATRIBUTO ÀS MULHERES QUE PERDERAM A VIDA POR ABORTOS INSEGUROS Promoção: Regional RS da Rede Feminista de Saúde, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Porto Alegre, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Coletivo Feminino Plural, Maria Mulher - Organização de Mulheres Negras, Liga Brasileira de Lésbicas, União Brasileira de Mulheres, Themis, Associação Nacional Marina Carneiro de Familiares e Amigos de Vítimas de Morte Materna, Secretaria da Mulher CAMPANHA 28 DE SETEMBRO –LONDRINA - PARANÁ Exibição e debate do documentário UMA HISTÓRIA SEVERINA Documentário de Débora Diniz e Eliane Brum (2005) Duração: 23 minutos Data: 28 de setembro de 2007 Local: sala 109 – CCH – UEL Horário: das 17h às 19h Promoção: Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos, Políticas Públicas e Gênero/UEL - Apoio: ADUEL CAMPINAS – SÃO PAULO - 24 a 27 de setembro Seminário – Estudos sobre a Questão do Aborto em Países da América do Sul , com ênfase no Brasil - Núcleo de Estudos de População (Nepo) da Unicamp Coordenação: Maria Isabel Baltar Presenças de Rosa de Lourdes Azevedo e Lia Zanotta, do Conselho Diretor da RFSLocal: Instituto de Economia da Unicamp Ato em Brasília – 28 de setembro Debate : Aborto em pauta - no Auditório Dois Candangos, das 12 horas as 14 horas. Palestrantes serão Débora Diniz e Lucia da UNE. Promoção: Forum de Mulheres de Brasília - Regional DF da Rede Feminista de Saúde, Agende, Cfemea, Anis, Coturno de Vênus, Dandaras. Ato do Rio de Janeiro – 28 de setembro Recife - Vigílias pela Legalização do Aborto - 28 de setembro Promoção: Fórum de Mulheres, AMB, Rede Feminista de Saúde. Curitiba – Seminário dia 28 sobre Mortalidade Materna Dia 29/09 – 9 horas - Reunião promovida pela Rede Feminista, preparatória para a Conferência Nacional de Saúde. Sede da Aben/PR. Encontro Nacional de Direitos Humanos, a ser realizado nos dias 24, 25 e 26 de setembro, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, terá como tema segurança pública, justiça e cidadania. As inscrições poderão ser feitas pela internet (www.camara.gov.br) ou pessoalmente, na véspera e no primeiro dia do encontro. Serão emitidos certificados de comparecimento. A entrada nas atividades será gratuita. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (61) 3216 6570, 3216 6571 e 3216 6572. V COBEON - Congresso Brasileiro de Enfermagem Obstétrica e Neonatal Data: 14 a 17 de outubro de 2007 Dall´Onder Grande Hotel - Bento Gonçalves / RS Informações: http://www.ccmeventos.com.br/cobeon/ 1º Encontro de Enfermagem Ginecológica do Estado do Rio de Janeiro Período do evento: 7, 8 e 9 de novembro de 2007. Local: Rua São Francisco Xavier, 524 1º Andar/Auditório 13 – UERJ - Rio de Janeiro, Brasil Informações: http://www.abenforj.com.br/cms/index.php VII Congreso Iberoamericano de Ciencia, Tecnología y Gênero Data: 18 - 21 de Fevereiro de 2008 Local: La Habana, Cuba. Prazo para inscrições: 14 de Setembro de 2007 Mais informações: http://www.clam.org.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=2806&sid=3&UserActiveTemplate=_BR

	Ipas Notícias Especial 28 de setembro " Atividades marcam dia 28 de setembro" Cinara Santos (2007) No Brasil, a criminalização do aborto e as altas taxas de mortalidade materna por aborto inseguro representam violações de direitos humanos e de cidadania das mulheres. A ilegalidade contribui para a morte de mais de um milhão de mulheres e condenando centenas a seqüelas de abortos realizados em condições adversas e de risco à saúde, sendo agora finalmente reconhecido por autoridades como um problema de saúde pública. Nos próximos dias várias instituições desenvolverão atividades para marcar o Dia 28 de Setembro, data em que anualmente é realizada a Campanha pela Despenalização do Aborto na América Latina e Caribe. Várias ações serão realizadas pelos Estados através das regionais da Rede Feminista de Saúde, dos fóruns e redes de mulheres, ONGs, apresentando os motivos, as circunstâncias, as conseqüências do abortamento clandestino na vida das mulheres e o que precisa ser feito para mudar essa realidade. O Ipas e a Rede Feminista de Mulheres organizaram fóruns nas cidades do Rio de Janeiro e Porto Alegre no dia 24 de setembro para discutir o assunto. O Dia de Luta pela descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe foi instituído após uma oficina sobre aborto realizada durante o V Encontro Feminista Latinoamericano e Caribenho, realizado em San Bernardo, na Argentina, em 1990. Em 1993, em reunião promovida pela Rede de Saúde de Mulheres Latinoamericanas e Caribenhas e coordenada pelas Católicas pelo Direito de Decidir, foi criada a Coordenação Regional, que seria responsável pela Campanha do 28 de setembro. Com diversos enfoques, entre eles a modificação das legislações punitivas sobre o aborto; a construção e atualização de uma fala pública feminista em defesa da legalização do aborto; e a formação de alianças e ampliação da base de sustentação, a campanha tem conquistado importantes vitórias e adesões. Desde a criação da mobilização, vem ocorrendo um grande investimento por parte do movimento de mulheres de diversos países para consolidar um espaço de articulação política regional com a finalidade de ampliar a luta pelo direito ao aborto. A defesa dos direitos sexuais e reprodutivos, a humanização da atenção nos serviços de atenção à saúde e a luta pela diminuição da mortalidade materna por aborto inseguro são finalidades globais que servem de moldura para essa campanha. A experiência brasileira na luta pelo direito à autonomia reprodutiva tem sido uma referência importante para a região. As ações visando garantir o acesso das mulheres e jovens aos serviços de aborto legal e ampliar e qualificar os debates no Legislativo têm colocado o tema do aborto na agenda política, na sociedade e na mídia brasileira. Também há reconhecimento do avanço que se teve com a implementação da Norma Técnica do Ministério da Saúde “ Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes”. CENÁRIO FAVORÁVEL O posicionamento em maio deste ano do ministro da Saúde, José Gomes Temporão, em relação aos abortamentos inseguros realizados no país e suas complicações, as duas Conferências das Mulheres (realizadas em 2004 e 2007), a criação da Comissão Tripartite, em 2005, pelo Governo Federal, para elaborar uma proposta de projeto de lei para Revisão da Legislação Punitiva e Restritiva ao Aborto no Brasil e a recomendação da ONU ao Estado brasileiro para cumprir a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação (CEDAW, sigla em inglês) encaminhando com urgência ao Congresso proposta para eliminar toda a legislação punitiva e restritiva ao aborto em função das mortes maternas, prisões de mulheres e do risco à saúde da população, criaram um cenário positivo à discussão do problema com a sociedade brasileira. Pela primeira vez, um ministro de Estado foi tão explícito abordando a questão como problema de saúde pública, sem crenças religiosas. Temporão utilizou-se de dados da Organização Mundial da Saúde e por pesquisas do próprio Ministério da Saúde, e afirmou que as condições em que o aborto é realizado no Brasil, número entre 1milhão a 1,5 milhão, resultando em 250 mil curetagens pós-aborto, através do Sistema Único de Saúde, colocam o problema no âmbito da saúde pública. E, hoje, questões como a quebra da resistência médica, da objeção da consciência tornaram-se mais presentes como pauta dos encontros dos movimentos de mulheres e de feministas justamente por ainda representarem um entrave ao atendimento humanizado que as mulheres devem receber quando chegam ao SUS necessitando de atendimentos físico e psicológico. A secretária executiva da Rede Feminista de Saúde, Télia Negrão, avalia o problema ainda enfrentado por muitas mulheres que procuram os serviços nos casos de abortamento legal. “É necessário que haja uma separação das convicções religiosas no exercício da profissão quando se trata de serviços públicos, e no Brasil é no Sistema Único de Saúde onde ocorrem os atendimentos do aborto legal.“As mulheres estão sendo penalizadas, há um recorte de classe e de raça, as mais pobres são as que se expõem mais em clínicas clandestinas sem condições sanitárias adequadas”. Lançado vídeo pró-despenalização do aborto terapêutico na Nicarágua Em outubro de 2006, a assembléia nigaraguense votou pela ilegalização do aborto em qualquer circunstância; repelindo o Artigo 165 do Código Penal. Esse artigo previa a legalização para “aborto terapêuticos” caso a vida da mulher estivesse em perigo. A Nicarágua se tornou, então, a terceira nação da América Latina a proibir completamente o aborto em qualquer circunstância, se juntando assim ao Chile e a El Salvador. Desde então, movimentos feministas aliados a Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia e de Direitos Humanos vêem propondo atividades e desenvolvendo ações que visem a despenalização do aborto terapêutico. Essas organizações que integram o "Grupo Estrategico por la Despenalización del Aborto" asseguram que a proibição põe em perigo a vida de muitas mulheres que recorrem a práticas inseguras para interromper a gravidez. Em um recente informe de Ipas, sugere-se que; a cada ano, ocorram cerca de 32.000 abortos na Nicarágua e que aproximadamente 5.500 mulheres recorram aos serviços de saúde públicos para tratarem de complicações devido ao abortamento inseguro. Além disso, dentro as ações da "Campaña contra la penalización del Aborto Terapéutico" , foi lançado um vídeo que procura alertar sobre as consequências que a proíbição do aborto terapêutico implica na vida da mulher bem como as implicações legais para os profissionais de saúde. Após a anulação na Assembléia Nacional, estabeleceu-se penas de entre quatro e oito anos de cárcere para as mulheres que recorram à interrupção da gravidez, assim como para os médicos que o realizem. Veja o vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=d73W9d9gqZQ FONTES: http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=28155 http://www.ipas.org.br/revista/nov06#Nicaragua http://www.pangea.org/epueblos/modules.php?name=News&file=print&sid=555 Clipping: Conferência global sobre o aborto seguro atrai palestrantes de alto nível 17 de setembro de 2007 LONDRES, 17 de setembro - A Marie Stopes International Global Conference on Safe Abortion: Whose Right? Whose Choice? Who Cares? (Conferência global sobre o aborto seguro da Marie Stopes International: Direito de quem? Escolha de quem? Quem se importa?), que será realizada em Londres em outubro, atraiu alguns palestrantes extremamente conhecidos do público, incluindo a nova Sub-Secretária de Estado para o Desenvolvimento Internacional do DfID (Departamento para o Desenvolvimento Internacional do Reino Unido), Baronesa Shriti Vadera, e Bert Koenders, o Ministro de Cooperação para o Desenvolvimento, da Holanda. "Esta é a primeira de todas as conferências globais que é dedicada especificamente a esta questão crítica sobre a saúde reprodutiva e direitos das mulheres e é, portanto, significativa tanto por razões políticas quanto programáticas", disse Dana Hovig, Executiva-Chefe da Marie Stopes International. "Para o sucesso da conferência é necessário que haja uma forte participação dos palestrantes e que os delegados estejam preparados para transmitir as informações e mensagens em seus locais de origem e possam fornecer liderança na expansão do acesso das mulheres ao aborto seguro em seus próprios países. Nós tivemos a sorte de termos atraído exatamente este tipo de representantes". Outros importantes palestrantes plenários incluem a Membro do Parlamento, Christine McCafferty, Presidente do All Party Parliamentary Group on Population (Grupo Parlamentar de Todos os Partidos sobre a População); o Prof. Fred Sai de Gana; Gill Greer, Diretor Geral da International Planned Parenthood Federation (Federação Internacional de Paternidade Planejada); a Dra. Eunice Brookman-Amissah, ex-Ministra da Saúde de Gana e Vice-Presidente do Ipas para a África; Jon O'Brien, Presidente do Catholics for a Free Choice (Católicos pelo Direito de Decidir); e o Dr. Akinrinola Bankole do Guttmacher Institute. O 40º aniversário da Lei do Aborto britânica de 1967 acontecerá somente alguns dias após a conferência. Os organizadores também reuniram uma impressionante série de palestrantes nacionais, incluindo Lorde David Steel, que na qualidade de um jovem Membro do Parlamento britânico, apresentou o projeto de lei como membro independente do Parlamento, o qual se tornou a Lei de 1967; Marie O'Riordan, Editora da influente revista Marie Claire e Barbara Hewson QC, uma advogada de destaque que representou clientes em um grande número de importantes casos judiciais relacionados com o aborto. A conferência, em associação com o Ipas e com o Abortion Rights, será realizada no QEII Conference Centre em Londres em 23-24 de outubro. Para mais informações e inscrições, visite o endereço: http://www.globalsafeabortion.org . FONTE Marie Stopes International através da http://www.prnewswire.com.br

	Links Recomendados Por la despenalización del aborto (Argentina) http://www.despenalizacion.org.ar/index.asp Em espanhol: Porque defendemos la vida, no podemos aceptar que en nuestro país mueran 100 mujeres por complicaciones de abortos realizados en forma clandestina e insegura cada año. Esta realidad es una violación de los derechos humanos de las mujeres. También es una injusticia social muy grave porque quienes mueren son las más pobres que no pueden acceder a abortos seguros. En la Argentina se realizan alrededor de medio millón de abortos por año y la penalización no los evita. La despenalización, por el contrario, reduce los riesgos de la ilegalidad y permite que las mujeres accedan a interrumpir su embarazo conforme a sus necesidades y convicciones personales. Quienes estamos de acuerdo con la despenalización también estamos a favor de que las mujeres puedan evitar un aborto. Para ello, prevenir un embarazo no deseado es la única alternativa. Y para que esto esté al alcance de todas las mujeres, en especial las más pobres y vulnerables de nuestra sociedad, el acceso a la anticoncepción y la posibilidad de tener relaciones sexuales consentidas son clave. La despenalización del aborto en Argentina es necesaria porque favorece la llegada oportuna de las mujeres a los servicios de salud, disminuye las muertes maternas, y no castiga doblemente a las mujeres que antes fueron privadas de sus derechos. RECOMENDAÇÕES PARA AS POLÍTICAS DE SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA NOS ESTADOS PARTES E ASSOCIADOS DO MERCOSUL http://www.mercosulsalud.org/portugues/reuniao/acordos/RMS_01_07/PT/Acuerdo-06-07-PT.pdf O Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, participou no dia 15/6, da XXII Reunião dos Ministros da Saúde no MERCOSUL (RMS). A reunião dos Ministros da Saúde do MERCOSUL foi estabelecida em 1995, pelo Conselho do Mercado Comum (CMC) do bloco regional. Estiveram presentes ainda os representantes da saúde dos Estados Partes MERCOSUL (Argentina, Paraguai e Uruguai) e, na qualidade de Estados Associados, Bolívia, Chile e Equador. Com o objetivo de estabelecer políticas de saúde, programas prioritários e estratégias de ações conjuntas, o encontro foi realizado na cidade de Assunção, República do Paraguai. Os ministros analisaram acordos apresentados pelo Comitê Coordenador, durante a Reunião Preparatória, que aconteceu nos dois dias que antecederam o encontro. De acordo com informações da Agência Saúde de Notícias, os ministros também analisaram os seguintes acordos: 1) A Estratégia de Gestão Integrada de Prevenção e Controle da Dengue nos Estados Partes e Associados do MERCOSUL; 2) Recomendações para as Políticas de Saúde Sexual e Reprodutiva para os Estados Partes e Associados do MERCOSUL; 3) Estratégias Conjuntas para a Capacitação de Recursos Humanos em Doação e Transplante; 4) Instrumentação do Marco Jurídico e Elaboração de Projetos para Integração de Registros para os Estados Partes e Associados do MERCOSUL Fonte: http://www.apm.org.br/aberto/noticias_conteudo.aspx?id=4993

	Ciência e Pesquisa Título: Aspiración manual endouterina con jeringa de Karmann (AMEU). Estudio multicéntrico en Sonora/Sinaloa, México / Intrauterine manual aspiration with Karmann syring. A multicentric study in Sonora/Sinaloa, Mexico Autor: Rocha Cortés, Fidel; Chacón Iñiguez, Jorge; Amaro Patrón, Raúl; Alvarez Morales, Jesús R; Vargas Zepeda, Diana Fonte: Ginecol. obstet. Méx;64(3):97-104, mar. 1996. tab, ilus. Idioma: Esp Resumo: Se comunican los resultados de un estudio prospectivo multicéntrico, desarrollado en cinco hospitales institucionales de Sonora y Sinaloa utilizando la jeringa y cánulas de Karmann para aspiración manual endouterina (AMEU) en casos de aborto imcompleto, huevo muerto y retenido, mola hidatiforme y biopsias endometriales. Se describen los datos de manejo en 1046 pacientes, describiendo la metodología y buscando demostrar que la utilización de la misma hace la evacuación uterina en los casos mencionados, un procedimiento sencillo, eficaz, económico, de muy bajo riesgo y permite el manejo de estas pacientes en forma ambulatoria. De estos resultados y como se demuestra en el estudio, las instituciones logran incrementar sus recursos programables en cuanto a número de camas disponibles, para otro tipo de pacientes, e igualmente la oferta de atención por cirujano, anestesiólogo, enfermera y medicamentos, ya que su estancia hospitalaria es mínima y en la mayoría de casos no se requiere la participación activa del anestesiólogo. Igualmente le permite a la paciente un mayor acercamiento al personal de la institución y por ende un trato más humano y la posibilidad de reintegrar a la mujer a su ambiente familiar rápidamente y en buenas condiciones psiquiátricas y físicas(AU) Localização: LILACS MX1.1 - CENIDS - Centro de Información para Decisiones en Salud

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	Destaque Global "Estado laico y la liberación del aborto en la Ciudad de México" Por Gabriela Rodríguez - Antropóloga Social. Directora de AFLUENTES SC. Apresentado no Seminario Estado Laico, Saúde e Justiçia Social, Brasilia, 30 de agosto de 2007 (em espanhol) Vengo a hablar de un cambio cualitativo muy significativo puesto que la región de América Latina y el Caribe ha sido particularmente restrictiva de los derechos reproductivos de las mujeres. Después de más de cinco siglos de resistencia política y cultural, constatamos que la agenda religiosa fue un instrumento poderoso para lograr la colonización de nuestro continente, pero además, para someter los poderes públicos a regulaciones católicas que en muchas ocasiones contravienen las necesidades sociales de nuestros pueblos. Los procesos de independencia y de formación de los Estados-nación estuvieron orgánicamente vinculados a la separación de la Iglesia y el Estado. A diferencia de otras regiones, en América Latina el Estado Laico es indisociable del establecimiento de las Repúblicas Independientes y no puede separarse de la democratización política. El siglo XXI enfrenta nuevos debates relacionados con la laicidad. El avance de gobiernos conservadores en el mundo globalizado ha favorecido la recuperación de lo religioso en la esfera política. Este acercamiento coloca en riesgo los derechos ciudadanos y la convivencia de concepciones culturales y religiosas distintas, en un mundo más plural y más mezclado por los procesos acelerados de las migraciones internacionales. Pero además y muy particularmente, está en riesgo el ejercicio de los Derechos Sexuales y Reproductivos de las mujeres, de las y los adolescentes y de los grupos de la diversidad sexual. En esta ocasión voy a centrarme en señalar el valor actual del Estado Laico como cimiento para garantizar el derecho a la maternidad voluntaria y a decidir sobre el aborto. También hablaré del papel de las instituciones públicas en la reciente reforma legal que autoriza la interrupción legal del embarazo en la Ciudad de México. Finalmente me referiré al contexto político y a lo ocurrido en estos cuatro meses durante los cuales se han estado ofreciendo servicios de interrupción del embarazo en los 14 hospitales públicos de esta enorme metrópoli. Laicidad Comprender un concepto tan abstracto como el de “laicidad” exige cierto análisis de su asiento teórico. Se trata de un principio relacionado con el pensamiento ilustrado, con el concepto de modernidad y con la declaración de los derechos del hombre, con ese hito histórico irreversible que terminó con los Estados Confesionales, que fue base para la formación de los Estados democráticos y de la liberación del individuo. La laicidad es una condición imprescindible de la democracia, así como de la protección de la conciencia libre y la privacidad del individuo. La conciencia libre es un atributo del individuo, de la persona física, no de la sociedad ni del Estado. Sólo el individuo está dotado de conciencia y puede ser religioso o dejar de profesar una fe. El Estado moderno carece del atributo de la religiosidad y de cualquier tipo de convicción que habite el espacio de la conciencia. En otras palabras, el Estado no puede pensar ni tener conciencia. Si las instituciones fueran religiosas el individuo dejaría de serlo. He aquí una premisa fundadora del laicismo. En la esfera política la laicidad tiene al menos tres sentidos: la no intervención del Estado en cuestiones religiosas, la separación del poder de la Iglesia y del Estado, y el sentido de neutralidad de las instituciones estatales. Permítanme revisar estas dimensiones y ejemplificarlas con el caso de la despenalización del aborto en la Ciudad de México. ... PARA ACESSAR O ARTIGO COMPLETO (emWord) - CLIQUE AQUI Brasil em Foco "O abortamento inseguro atinge severamente o Brasil" Kirsten Sherk / Ipas 2007 23 de agosto de 2007: A cada ano, no Brasil, cerca de 250.000 mulheres e meninas são hospitalizadas devido a complicações resultantes de abortamentos inseguros. Embora o abortamento seja considerado um crime no Brasil, permitido legalmente apenas para salvar a vida da mulher ou em casos de estupro, centenas de milhares de mulheres se submetem a abortamentos anualmente. Estes abortamentos são, geralmente, realizados por prestadores de serviços não treinados formalmente ou sem supervisão médica adequada. O problema está tão disseminado que até mesmo o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Ministro da Saúde José Gomes Temporão reconheceram ser o abortamento inseguro um importante problema de saúde pública, e propuseram uma revisão da legislação sobre o abortamento. Um estudo recente realizado pelo Ipas e o Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro avaliou a magnitude do abortamento no Brasil, com o objetivo de reunir mais informações sobre onde e para quem o abortamento inseguro representa um grave risco para a saúde. Este é o primeiro estudo realizado em mais de uma década com o intuito de examinar o impacto do abortamento inseguro no Brasil, e ele acontece em um momento importante, quando vem ocorrendo um aumento da discussão pública sobre o abortamento no país. Os pesquisadores examinaram os registros dos hospitais do Ministério da Saúde, de 1992 a 2005, e chegaram a alguns resultados significativos que poderão contribuir para o debate, segundo a expectativa do Ipas Brasil. • Embora a incidência do abortamento tenha decaído na última década, três em cada dez gravidezes terminam em abortamento. • As 250.000 mulheres e meninas hospitalizadas a cada ano devido a complicações resultantes de abortamentos inseguros são, provavelmente, apenas a ponta do iceberg. Para cada mulher admitida em um hospital, existem quatro que não requerem ou não procuram assistência médica. • Existem diferenças significativas entre as taxas de abortamento nas diversas regiões, sendo que as taxas mais altas estão nas regiões Norte e Nordeste. Esta parte do país é tipicamente mais pobre, mais rural e mais conservadora socialmente, com acesso limitado a serviços de assistência à saúde. A população da região Norte (que abrange a bacia do Amazonas) inclui mais comunidades indígenas, enquanto no Nordeste, na costa do país, a população preta é maior. Os estados do Acre e Amapá têm os mais altos índices de abortamento, com mais de 40 abortamentos para cada 1.000 mulheres com idade entre 10 e 49 anos. As taxas de abortamento nos estados do Sul e Centro-Oeste são significativamente mais baixas, geralmente inferiores a 20 abortamentos para cada 1.000 mulheres. Esta parte do país apresenta uma tendência a ter uma população um pouco mais saudável do que a do Norte. • As mulheres pretas estão particularmente expostas ao abortamento inseguro, mais do que qualquer outro grupo étnico-racial. E, apesar das mulheres brancas, pretas e pardas apresentarem relativamente o mesmo risco de serem expostas a outras causas de mortalidade materna, a mortalidade materna causada pelo abortamento inseguro é significativamente maior para as mulheres pretas do que para os outros grupos. Quase 11 por cento das mortes maternas entre as mulheres pretas são causadas pelo abortamento inseguro, comparado a 7,4 por cento para as mulheres brancas e 9,8 por cento para as pardas (branca, preta e parda são designações étnico-raciais utilizadas pelo governo brasileiro). • As adolescentes também estão particularmente expostas ao abortamento inseguro, especialmente no Norte e no Nordeste. Mais de 18 por cento das mulheres hospitalizadas por abortamentos inseguros têm idade entre 15 e 19 anos. Dra. Leila Adesse, Diretora do Ipas Brasil, considera a prevenção uma atitude fundamental para abordar a questão do abortamento inseguro: "Se queremos reduzir as mortes e lesões causadas pelo abortamento inseguro, precisamos garantir o acesso à informação e aos serviços de planejamento familiar." O estudo conclui que é necessário realizar mais pesquisas para compreender melhor as causas desta tão disseminada incidência do abortamento inseguro, assim como os motivos das diferenças significativas encontradas entre as diversas regiões do país, os grupos etários e as raças. No entanto, uma conclusão nítida é que a legislação restritiva sobre o abortamento não impede que ele ocorra; apenas o conduz para a clandestinidade, tornando-o mais perigoso. Por esta razão, o Ministro da Saúde e o Presidente Lula propuseram a realização de uma revisão da legislação brasileira sobre o abortamento no Parlamento e entre a população em geral. "Este estudo é ainda mais importante agora, momento em que o Brasil se encontra em uma encruzilhada; o abortamento inseguro é um problema de saúde e precisa ser enfrentado como tal," disse a Dra. Adesse. "É encorajador que os políticos possam apoiar uma mudança da lei." Veja mais resultados em: http://www.ipas.org.br/arquivos/pesquisas/factsh.PDF Direitos Sexuais e Reprodutivos "A Lei Maria da Penha faz um ano, há o que comemorar?" Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do RS/ Vice-Presidente Nacional do IBDFAM http://www.mariaberenice.com.br A Lei Maria da Penha, a lei de combate à violência contra a mulher, está comemorando um ano de vigência. Cabe questionar, afinal, o que se tem a festejar? Claro que a Lei trouxe grandes avanços. Assim, com o seu nascimento, muitas mudanças ocorreram. Acabou o calvário das mulheres que, depois de registrar queixa na polícia, precisavam ir para as filas da defensoria para só então conseguir, por exemplo, afastar o agressor da casa e obter alimentos. Agora, registrada a ocorrência perante a autoridade policia, a vítima é ouvida, sendo tomada a termo a representação. A polícia tem que lhe garantir proteção, acompanhá-la ao hospital ou posto de saúde e para submeter-se ao exame de corpo de delito. Também deve fornecer transporte para lugar seguro após a retirada de seus pertences de casa. Ao ser informada de seus direitos, requerendo a mulher a aplicação de alguma medida protetiva, o expediente deve ser encaminhado à justiça no prazo de 48 horas. Os méritos da lei não são somente esses. A vítima sempre estará acompanhada de defensor. A desistência da representação só pode ser feita perante o juiz em audiência designada para tal fim e com a presença do Ministério Público. Foi criada mais uma hipótese de prisão preventiva, sempre que o agressor descumprir alguma medida protetiva concedida à vítima. Como não mais pode ser aplicada a entrega de cestas básicas ou o pagamento de multa a título de condenação, é possível determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. Mas certamente o grande ganho foi a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. De forma enfática foi afastada a aplicação da Lei dos Juizados Especiais, deixando muito clara a repulsa à forma de como a violência vinha sendo tratada – e mal tratada – pela justiça. Além das ameaças à vítima para desistir da representação, eram forçados acordos e a pena, quando aplicada, era a entrega de cestas básicas. Conclusão: era barato bater na mulher! Porém, a lei não determinou a criação desses juizados especiais em foram impostos prazos para sua instalação. Em face da enorme má vontade da justiça em criar esses juizados, sob a surrada alegação de falta de recursos, o fato é que neste um ano foram instalados juizados em pouquíssimos estados e ainda assim, só um nas capitais. Enquanto não criados, houve o deslocamento da competência para as varas criminais e não para as varas de família. O resultado está sendo desastroso. Os juízes acabam dando preferência aos processos de réus presos. Ao depois, mais afeitos a julgar ações criminais não estão qualificados para aplicar medidas protetivas, que tem natureza familiar. Diante desse quadro, é forçoso reconhecer que a violência doméstica está em situação muito pior do que estava antes do advento da lei que veio para coibi-la. A responsabilidade é do Poder Judiciário que continua condenando à invisibilidade a agressão contra a mulher, como se fosse uma questão privada, onde a justiça não precisa pôr a colher. Assim, após um ano de vigência da Lei Maria da Penha pouco se tem a comemorar. Não há a quem dar os parabéns, nesta data querida e, com isso, infelizmente, a violência ainda terá mitos anos de vida! Saúde Sexual e Reprodutiva Carta do Rio de Janeiro "Pelos direitos sexuais e reprodutivos, pela eqüidade de gênero e em defesa do Estado laico" Seminário "Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos: subsídios para as políticas públicas" - UFRJ, 24 de agosto 2007 Nós, pesquisadores, docentes, estudantes, gestores e profissionais, participantes do Seminário "Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos: subsídios para as políticas públicas", realizado no Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2007, manifestamos nosso apoio às políticas públicas e ações em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil. Reconhecemos a necessidade de formular e implementar políticas de saúde que assegurem o marco constitucional da pluralidade moral, da laicidade e da eqüidade no campo dos direitos sexuais e reprodutivos. Nossa posição fundamenta-se em resultados de pesquisas científicas de grupos de pesquisa e instituições de ensino superior do País, que mostram como a iniqüidade de acesso aos métodos contraceptivos e a ilegalidade do aborto trazem conseqüências nefastas para a saúde física e mental das mulheres, além de ser uma grave infração de direitos humanos. Reflete ainda a experiência de participação ativa em comissões técnicas de formulação e monitoramento de políticas públicas em associações científicas e instâncias de participação social pela defesa da saúde, dos direitos sexuais e reprodutivos. Esse posicionamento se apóia em princípios definidos na Constituição Brasileira, na Lei do Planejamento Familiar e em Convenções Internacionais, tais como a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), a IV Conferência Internacional de Mulheres (Beijing, 1995), a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (ONU, 1979), a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Belém do Pará, 1994), das quais o Brasil é signatário. O debate amplo na sociedade brasileira é reflexo de uma discussão reavivada pela 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (2004) e pela apresentação no Congresso Nacional de projeto de lei de revisão da legislação de aborto pela Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (2005). Nos últimos meses, somaram-se as declarações do Ministro da Saúde José Gomes Temporão, instando a sociedade brasileira a discutir o tema do aborto como um problema de saúde pública. O Programa Nacional de Planejamento Familiar Consideramos oportuno o lançamento do Programa Nacional de Planejamento Familiar pelo Governo Federal no dia 28 de maio de 2007, cujo objetivo é garantir direitos iguais de constituição ou limitação da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. O Sistema Único de Saúde deve oferecer todos os métodos reversíveis aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para regulação da fecundidade, bem como assegurar o acesso à laqueadura e à vasectomia, permitindo que os homens também participem do planejamento reprodutivo. Deve ainda ser assegurado o tratamento da infertilidade a homens e mulheres que assim o necessitem. As desigualdades sociais são grandes no País. Os grupos mais pobres dependem do Estado para ter acesso aos métodos de regulação da fecundidade para o livre exercício da sexualidade. A última Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde (PNDS/1996) mostrou que, nos cinco anos anteriores à sua realização, aproximadamente 50% dos nascimentos não foram planejados. Outras pesquisas comprovam a alta incidência de gravidez indesejada entre adolescentes e adultas jovens no Brasil. Gravidezes não previstas, muitas vezes, resultam na prática do aborto inseguro. Aborto: um problema de saúde pública O aborto é um grave problema de saúde pública. A estimativa é que se realizem um milhão de abortos em condições inseguras anualmente no Brasil. É a quarta causa de morte materna no país, sendo a curetagem pós-aborto o segundo procedimento obstétrico mais realizado na rede pública. As políticas públicas devem garantir o acesso a contraceptivos seguros e reversíveis, à contracepção de emergência e à prevenção de DST/Aids, além de promover ações intersetoriais contra a violência de gênero. Essas ações devem ser implementadas em conjunto com a descriminalização e legalização do aborto no País. Consideramos que não há como assegurar a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos sem o acesso ao aborto legal e seguro. A atual lei de aborto é fonte de opressão e desigualdade social ao ignorar que são as mulheres jovens, negras e pobres as mais vulnerabilizadas pela proibição do aborto. Na ausência dos cuidados dos serviços de saúde do Estado, essas mulheres abortam em condições inseguras, com profissionais não qualificados e sem os padrões sanitários requeridos. A experiência internacional mostra que, nos países onde o aborto é legalizado, os danos à saúde são mínimos. Estado laico, SUS e direito ao aborto O Estado brasileiro é laico. Isso significa que o Estado reconhece a diversidade de credos da população, mas fundamenta suas ações e políticas em uma posição de neutralidade moral, de defesa da justiça e dos princípios constitucionais. Uma política de saúde que contemple o tema do aborto como uma questão de saúde pública e que respeite o pluralismo moral da sociedade brasileira pressupõe o reconhecimento de que a decisão pelo aborto é matéria de ética privada. Nenhuma mulher realizará um aborto contra sua vontade, assim como nenhuma mulher deve ser impedida de abortar se esta for sua decisão. Defendemos os princípios da universalidade, integralidade e eqüidade da atenção à saúde, o que só pode ser assegurado pelo fortalecimento do Sistema Único de Saúde em um marco constitucional de respeito e proteção aos direitos humanos. Entendemos que para garantir os princípios constitucionais da autonomia da vontade, da dignidade da pessoa humana e da liberdade de pensamento, é preciso reconhecer que o direito ao aborto é condição para um Estado verdadeiramente justo e democrático. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2007. Carta do Rio de Janeiro (link para assinar) Notícias Relacionadas: CLAM Jornal da Ciência Textos e Artigos Relacionados: "Saúde da Mulher Brasileira: desafios e perspectivas" Apresentação em PowerPoint da ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres Nilcéa Freire apresentada no Seminário da UFRJ - concedido pela ENSP (Escola Nacional de Saúde Pública) A ministra fez um balanço das ações desenvolvidas pelo governo em prol das mulheres e dos resultados da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada de 17 a 20 de agosto, em Brasília. Também tratou dos eixos prioritários e ações do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), lançado em dezembro de 2004. Link para as apresentações da Ministra Nilcéa Freire no site da Biblioteca da ENSP (Escola Nacional de Saúde Pública) em PowerPoint e audio Reflexões e Opiniões "Severina e Cacilda" Debora Diniz - Professora da Universidade de Brasília Publicado no Jornal CORREIOBRAZILIENSE • Brasília, sábado, 18 de agosto de 2007 • Autorizado pela autora para reprodução nessa revista eletrônica Severina e Cacilda eram duas mulheres anônimas até que o acaso as aproximou. Elas não se conhecem, mas o país conhece suas histórias. Severina, agricultora analfabeta de Pernambuco, estava grávida de três meses quando o Supremo Tribunal Federal cassou a liminar que autorizava a interrupção de gestação em caso de anencefalia no feto. Internada em hospital de Recife, Severina peregrinou por hospitais e tribunais à procura de autorização para interromper a gestação. Aos sete meses de gestação, o feto nasceu morto e foi enterrado sem registro de nascimento. Cacilda é também agricultora, mas em São Paulo, mãe de uma criança de nove meses com anencefalia. A filha de Cacilda, Marcela de Jesus, é caso raro na medicina e sobrevive sob intensa medicação. Severina e Cacilda são as mulheres que a lei de descriminalização do aborto vai proteger. Como grande parte das mulheres brasileiras, elas são pobres, casadas, professam uma religião e dependem do Estado para tomar decisões seguras sobre reprodução. Severina não imaginava interromper a gestação em condições inseguras. Esperou durante quatro meses por autorização judicial. Antes, consultou o marido e o padre da paróquia. Cacilda jamais cogitou interromper a gestação do feto com anencefalia. “Entreguei minha filha a Jesus”, diz ela. Severina, também católica fervorosa, entregou seu filho a Jesus logo após a morte. Como lembrança, guarda uma foto do natimorto. Mas como uma lei que permita o aborto protegerá as escolhas reprodutivas de mulheres como Severina e Cacilda? Um Estado que reconhece o direito ao aborto como escolha reprodutiva legítima é uma democracia que protege a diversidade moral. Não importa que a vasta maioria das mulheres pense como Severina: um Estado democrático deve reconhecer as escolhas de Severina e Cacilda como igualmente legítimas. É preciso haver espaço para todas elas, ainda que a maioria prefira a interrupção da gestação à experiência do parto seguido do enterro do filho. Por isso, mulheres como Severina e Cacilda seriam protegidas pela descriminalização do aborto. Em um Estado verdadeiramente democrático, Severina não seria julgada pelo aborto e Cacilda sequer teria sua história de maternidade em cadeia nacional de televisão. Elas seriam mulheres comuns que, em determinados momentos da vida, tomaram as decisões que melhor se adequaram às suas crenças, desejos e expectativas. Não seriam julgadas como assassinas, tampouco heroínas. Seriam mulheres que experimentaram de maneira diferente a gravidez de um feto com poucas chances de sobrevida após o parto. Mas essa diversidade é o que caracteriza a democracia. O tema do aborto provoca as convicções morais mais profundas e, exatamente por isso, provoca os limites da democracia. Em matéria de ética privada, como é a decisão pelo aborto, um Estado democrático, plural e laico não pauta suas leis pelas convicções da maioria. A absoluta maioria das mulheres pensa como Severina, mas uma democracia também protege Cacilda. E é sobre essa diversidade de mulheres e crenças que a descriminalização do aborto diz respeito. Uma lei que reconheça o direito ao aborto não obrigará nenhuma mulher a interromper a gestação. Apenas protegerá o direito mais inalienável da pessoa humana: o livre arbítrio. Severina e Cacilda esperam por este país. Veja o vídeo "Uma História Severina" através do link: http://video.google.com/videoplay?docid=-5477027628085705086

	Conselho Editorial
	Andrea Barreto Anna Rosas Avelar de Holanda Barbosa Cristião Fernando Rosas Ellen Hardy Evelise Pochmann da Silva Ida Peréa João Parente	Paulo Azevedo Osmar Colás Oswaldo José Queiroz Dias Rivaldo Albuquerque Roberto Benzecry Sônia Madi Vera Rolim

	Revista de Saúde Sexual e Reprodutiva IPAS BRASIL
	Coordenação Editorial - Leila Adesse Editores - Jefferson Drezett e Beatriz Galli Editoração - Alessandra Foelkel Colaboração Jornalística: Cinara Santos
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